HC 869139 - DECISAO

HC 869139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JOÃO LUIZ FERREIRA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Prisão Em Flagrante, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Prisão Em Flagrante Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JOÃO LUIZ FERREIRA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.