HC 949883 - DECISAO

HC 949883 - DECISAO

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos, e diante do entendimento do STJ de que a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus não se estende ao agravo regimental interposto por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ e precedentes), deve-se intimar os advogados para, no prazo de 5 dias, regularizar a representação processual sob pena de não conhecimento do recurso, aplicando-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, na forma do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: TALITA ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Determinação De Regularização De Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regularização De Representação, Procuração, Legitimidade Para Impetração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Regularização De Representação Procuração Legitimidade Para Impetração

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Parties

TALITA ALVES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Determinação De Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 Se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus afeta a exigência de procuração para agravo regimental
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos, e diante do entendimento do STJ de que a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus não se estende ao agravo regimental interposto por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ e precedentes), deve-se intimar os advogados para, no prazo de 5 dias, regularizar a representação processual sob pena de não conhecimento do recurso, aplicando-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, na forma do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.