HC 951678 - DECISAO

HC 951678 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída da aprovação no ENEM 2023 (foi juntado documento que apenas atesta comparecimento às provas), de modo que não restou demonstrado o direito à remição e o habeas corpus não admite produção probatória para suprir essa falta.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS BARSALOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENEM, Prova Pré Constituída, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
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Parties

MARCUS VINÍCIUS BARSALOBRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cassação de remição por decisão do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de comprovação da aprovação no ENEM para fins de remição
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída da aprovação no ENEM 2023 (foi juntado documento que apenas atesta comparecimento às provas), de modo que não restou demonstrado o direito à remição e o habeas corpus não admite produção probatória para suprir essa falta.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.