HC 951908 - DECISAO

HC 951908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, não demonstrou constrangimento concreto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, e a matéria relativa à revogação da prisão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMERSON VIANA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Súmula Vinculante N. 14, Mandado De Segurança Criminal, Supressão De Instância, Competência
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Acesso Aos Autos Segredo De Justiça Súmula Vinculante N. 14 Mandado De Segurança Criminal +2 more

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Parties

EMERSON VIANA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir negativa de acesso a autos de investigação
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 14 do STF ao caso
  3. 3 Pedido de revogação de prisão temporária e omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, não demonstrou constrangimento concreto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, e a matéria relativa à revogação da prisão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se