HC 949387 - DECISAO

HC 949387 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o decreto de prisão preventiva foi fundamentado adequadamente com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi, risco de prejuízo à instrução e risco de fuga, demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WELSON FRANCISCO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

WELSON FRANCISCO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o decreto de prisão preventiva foi fundamentado adequadamente com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi, risco de prejuízo à instrução e risco de fuga, demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se