HC 941993 - DECISAO

HC 941993 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato; a prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de origem está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco de reiteração delitiva (liderança em organização criminosa, envolvimento com tráfico de drogas e ameaças a testemunhas), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Relação Com Testemunhas/coação No Curso Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Organização Criminosa Relação Com Testemunhas/coação No Curso Do Processo

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Parties

ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato; a prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de origem está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco de reiteração delitiva (liderança em organização criminosa, envolvimento com tráfico de drogas e ameaças a testemunhas), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.