HC 951691 - DECISAO

HC 951691 - DECISAO

Apesar da legitimidade ampla para impetração de habeas corpus, o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; diante da irregularidade de representação, aplica-se subsidiariamente o art. 76 e o parágrafo único do art. 932 do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) para conceder o prazo de 5 dias para regularização, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVID SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Intimação dos advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 dias; advertência de não conhecimento do agravo regimental em caso de não regularização; posterior intimação do Ministério Público estadual para contrarrazões e vista ao Ministério Público Federal; retorno dos autos conclusos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procuração, Legitimidade Ativa, Representação Processual, Agravo Regimental, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito, Súmula 115/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Procuração Legitimidade Ativa Representação Processual Agravo Regimental +3 more

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Parties

DAVID SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 amplitude da legitimidade ativa para impetração de habeas corpus
  2. 2 necessidade de procuração para advogado interpor agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ a recurso subscrito por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Apesar da legitimidade ampla para impetração de habeas corpus, o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; diante da irregularidade de representação, aplica-se subsidiariamente o art. 76 e o parágrafo único do art. 932 do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) para conceder o prazo de 5 dias para regularização, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimação dos advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 dias; advertência de não conhecimento do agravo regimental em caso de não regularização; posterior intimação do Ministério Público estadual para contrarrazões e vista ao Ministério Público Federal; retorno dos autos conclusos.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.