HC 951125 - DECISAO

HC 951125 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a nulidade da segunda votação, havendo supressão de instância; sem flagrante ilegalidade comprovada e sem prequestionamento, não cabe ao STJ substituir o recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GETULIO ARCANJO DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Segunda Votação Do Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Segunda Votação Do Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

GETULIO ARCANJO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade da segunda votação dos jurados que resultou na condenação do acusado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a nulidade da segunda votação, havendo supressão de instância; sem flagrante ilegalidade comprovada e sem prequestionamento, não cabe ao STJ substituir o recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.