HC 954061 - DECISAO

HC 954061 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado em 12/1/2022, não há recurso especial nem revisão criminal em curso, e o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal, razão pela qual não há processo a ser conhecido por este Tribunal (art. 105 CF), resultando no indeferimento conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em 16/10/2024; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEBER MORAES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em 16/10/2024; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TJSP
  2. 2 Pedido de redimensionamento da pena e fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Pedido de alteração do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado em 12/1/2022, não há recurso especial nem revisão criminal em curso, e o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal, razão pela qual não há processo a ser conhecido por este Tribunal (art. 105 CF), resultando no indeferimento conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se