HC 942125 - ACORDAO

HC 942125 - ACORDAO

Por se tratar de matéria já transitada em julgado e própria para revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir a aplicação do concurso formal impróprio; além disso, o Tribunal de Apelação fundamentou, com base em elementos probatórios, que os atos foram praticados com desígnios autônomos, justificando o reconhecimento do concurso formal impróprio, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: UDSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

UDSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscutir a aplicação do concurso formal impróprio e substituir pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já transitada em julgado e própria para revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir a aplicação do concurso formal impróprio; além disso, o Tribunal de Apelação fundamentou, com base em elementos probatórios, que os atos foram praticados com desígnios autônomos, justificando o reconhecimento do concurso formal impróprio, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.