HC 953737 - DECISAO

HC 953737 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem juntou-se a decisão originária que decretou a prisão preventiva, razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem juntou-se a decisão originária que decretou a prisão preventiva, razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.