HC 952529 - DECISAO

HC 952529 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída, notadamente pela ausência de peça essencial (transcrição/decreto prisional), o que impede o exame das alegações de ilegalidade da custódia cautelar, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR MEDEIROS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICTOR MEDEIROS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída instruindo o habeas corpus
  2. 2 fundamentação da segregação processual/prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída, notadamente pela ausência de peça essencial (transcrição/decreto prisional), o que impede o exame das alegações de ilegalidade da custódia cautelar, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se