HC 864872 - ACORDAO

HC 864872 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque a busca pessoal e a apreensão foram amparadas por denúncia anônima pormenorizada que foi verificada in loco pelos policiais (visualização de indivíduos com as características informadas) e pela apreensão de drogas no local indicado, configurando situação de flagrante e legitimando a diligência; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para declarar nulidade das provas.

Parties
Paciente: Rafael Rodrigues Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Flagrante, Ilícitude Da Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Flagrante Ilícitude Da Prova

Case Brief

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Parties

Rafael Rodrigues Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas em busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  3. 3 Caracterização de flagrante delito em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a busca pessoal e a apreensão foram amparadas por denúncia anônima pormenorizada que foi verificada in loco pelos policiais (visualização de indivíduos com as características informadas) e pela apreensão de drogas no local indicado, configurando situação de flagrante e legitimando a diligência; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para declarar nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.