HC 838392 - ACORDAO

HC 838392 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar foi amparada por mandado judicial expedido para apurar crime diverso e resultou em encontro fortuito de drogas visíveis, o que valida as provas subsequentes; a continuidade da busca foi justificada pela presença das drogas à vista, afastando a configuração de fishing expedition, e eventual reexame dos fatos demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO SEVERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Encontro Fortuito, Mandado De Busca E Apreensão, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Encontro Fortuito Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

RICARDO SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar cumprida com mandado para apurar crime diverso que resultou em encontro fortuito de drogas
  2. 2 validez das provas obtidas em decorrência de encontro fortuito
  3. 3 alegação de fishing expedition

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar foi amparada por mandado judicial expedido para apurar crime diverso e resultou em encontro fortuito de drogas visíveis, o que valida as provas subsequentes; a continuidade da busca foi justificada pela presença das drogas à vista, afastando a configuração de fishing expedition, e eventual reexame dos fatos demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.