HC 944230 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque já foi interposto recurso especial impugnando o acórdão apontado como coator e o habeas corpus não se presta a substituir o sistema recursal, salvo flagrante ilegalidade que imponha a tutela de ofício.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Remição Penal Pelo Estudo, Recurso Especial, Sistema Recursal, Agravo Em Execução
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO SILVA DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Remição penal pelo estudo como fundamento do habeas corpus
- 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque já foi interposto recurso especial impugnando o acórdão apontado como coator e o habeas corpus não se presta a substituir o sistema recursal, salvo flagrante ilegalidade que imponha a tutela de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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