HC 930863 - ACORDAO

HC 930863 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades e teses defensivas foram alegadas apenas após longo lapso temporal (mais de seis anos) do trânsito em julgado da apelação, configurando preclusão temporal sui generis; a inércia da defesa e a jurisprudência do STJ/STF impõem que tais questões sejam arguidas oportunamente para preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada, não sendo o habeas corpus via adequada para o exame tardio das alegadas nulidades ou para revisão do acervo probatório.

Parties
Agravante: EDIPO DOUGLAS ROOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidade Do Flagrante, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Nulidade Do Flagrante Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Segurança Jurídica +1 more

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Parties

EDIPO DOUGLAS ROOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 reconhecimento de nulidade do flagrante
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades e teses defensivas foram alegadas apenas após longo lapso temporal (mais de seis anos) do trânsito em julgado da apelação, configurando preclusão temporal sui generis; a inércia da defesa e a jurisprudência do STJ/STF impõem que tais questões sejam arguidas oportunamente para preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada, não sendo o habeas corpus via adequada para o exame tardio das alegadas nulidades ou para revisão do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.