HC 953272 - DECISAO

HC 953272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não manejou o recurso cabível contra a decisão monocrática para obter o provimento do colegiado estadual nos termos do art. 105, II, da CF; o writ está prejudicado em razão do julgamento da apelação após a impetração, o que esvaziou seu objeto; adicionalmente, a defesa não comprovou a interposição de recurso especial, e há elementos relativos à execução da pena (pena total superior a 50 anos e guia de execução expedida) que indicam a possibilidade de processamento de questões pelo Juízo das Execuções conforme Súmula 716 do STF.

Parties
Paciente: CARLOS VINÍCIUS LIRIO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Apelação, Execução Penal, Súmula 716 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Apelação Execução Penal Súmula 716 STF

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Parties

CARLOS VINÍCIUS LIRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva durante recurso
  3. 3 prejulgamento por julgamento da apelação após a impetração (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não manejou o recurso cabível contra a decisão monocrática para obter o provimento do colegiado estadual nos termos do art. 105, II, da CF; o writ está prejudicado em razão do julgamento da apelação após a impetração, o que esvaziou seu objeto; adicionalmente, a defesa não comprovou a interposição de recurso especial, e há elementos relativos à execução da pena (pena total superior a 50 anos e guia de execução expedida) que indicam a possibilidade de processamento de questões pelo Juízo das Execuções conforme Súmula 716 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.