HC 953683 - DECISAO

HC 953683 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida neste Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: L C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Súmula 691/stf Art. 311 Do CPP

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Parties

L C M

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em instância inferior
  2. 2 Alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida neste Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.