HC 925347 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos que motivaram a decisão agravada — de que o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e viola o princípio da unirrecorribilidade diante de recurso especial interposto — não foram especificamente impugnados nas razões do agravo, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim manteve-se o indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO FERNANDO DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO FERNANDO DE MELO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da unirrecorribilidade
- 2 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos que motivaram a decisão agravada — de que o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e viola o princípio da unirrecorribilidade diante de recurso especial interposto — não foram especificamente impugnados nas razões do agravo, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim manteve-se o indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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