HC 953988 - DECISAO

HC 953988 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus em matéria eleitoral na hipótese dos autos, devendo prevalecer a competência da Justiça Eleitoral ou do Tribunal Superior competente, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADAO MENDES LOIOLA FILHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Liminar
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Liminar

Case Brief

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Parties

ADAO MENDES LOIOLA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus em matéria eleitoral
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica
  3. 3 pedido de concessão de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus em matéria eleitoral na hipótese dos autos, devendo prevalecer a competência da Justiça Eleitoral ou do Tribunal Superior competente, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.