HC 953827 - DECISAO

HC 953827 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea c, CF) e porque não houve prévio exame pela Corte local nem juntada da decisão do Tribunal de origem, situação que impede o exame originário por esta Corte e exige prova pré-constituída documental do alegado constrangimento.

Parties
Paciente: LUMA NOVAIS PEREIRA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Fiança, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Fiança Supressão De Instância

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Parties

LUMA NOVAIS PEREIRA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de decisão do Tribunal de origem (preclusão do exame originário pelo STJ)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea c, CF) e porque não houve prévio exame pela Corte local nem juntada da decisão do Tribunal de origem, situação que impede o exame originário por esta Corte e exige prova pré-constituída documental do alegado constrangimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.