HC 779195 - DECISAO

HC 779195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de análise prévia, pelo Tribunal de origem, da controvérsia na hipótese apontada como coatora, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a via revisional foi julgada inadequada para rediscutir teses já apreciadas em apelação.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCOS DE LIMA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Supressão De Instância Coisa Julgada

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Parties

EDUARDO MARCOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal para reexame de matéria já decidida
  3. 3 possível supressão de instância se o STJ conhecer diretamente da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de análise prévia, pelo Tribunal de origem, da controvérsia na hipótese apontada como coatora, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a via revisional foi julgada inadequada para rediscutir teses já apreciadas em apelação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.