HC 903392 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia integral do inquérito policial, o que inviabiliza a análise das circunstâncias que ensejaram a busca domiciliar; ademais, sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e vedação à dilação probatória, faltaram ao impetrante os elementos documentais necessários.
- Parties
- Impetrante: PAULO JOSE SORIANO PORTUGAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
PAULO JOSE SORIANO PORTUGAL
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do inquérito policial que inviabiliza análise das circunstâncias da busca domiciliar
- 2 alegação de coação ilegal em razão de acórdão na Apelação Criminal n. 0160890-70.2021.8.19.0001
- 3 requisitos de admissibilidade do habeas corpus, especialmente a necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia integral do inquérito policial, o que inviabiliza a análise das circunstâncias que ensejaram a busca domiciliar; ademais, sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e vedação à dilação probatória, faltaram ao impetrante os elementos documentais necessários.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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