RHC 190197 - DECISAO

RHC 190197 - DECISAO

Não conhecer do recurso, pois o habeas corpus/recurso ordinário não é via adequada para apreciação de alegações que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a suposta ilicitude de provas oriundas de cooperação internacional (SKY ECC); a matéria deve ser analisada nos autos originários em sede de instrução e sentença, e não se evidencia ilegalidade flagrante que justifique o trancamento imediato.

Parties
Paciente/recorrente: ARMANDO PACANI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Cooperação Jurídica Internacional, Provas Ilícitas, Quebra De Sigilo, SKY ECC
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Parties

ARMANDO PACANI

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da produção de provas via cooperação jurídica internacional/SKY ECC
  2. 2 trancamento prematuro da persecução penal por habeas corpus
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, pois o habeas corpus/recurso ordinário não é via adequada para apreciação de alegações que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a suposta ilicitude de provas oriundas de cooperação internacional (SKY ECC); a matéria deve ser analisada nos autos originários em sede de instrução e sentença, e não se evidencia ilegalidade flagrante que justifique o trancamento imediato.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.