HC 952149 - DECISAO

HC 952149 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade concreta (cinco ocorrências no mesmo estabelecimento contra vítima idosa) e na existência de outros procedimentos criminais que evidenciam contumácia e periculosidade, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ou revisão, motivo pelo qual a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido como substitutivo.

Parties
Paciente: ARTENILDO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Não Conhecido Como Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ARTENILDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Não Conhecido Como Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo na apresentação da denúncia

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade concreta (cinco ocorrências no mesmo estabelecimento contra vítima idosa) e na existência de outros procedimentos criminais que evidenciam contumácia e periculosidade, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ou revisão, motivo pelo qual a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido como substitutivo.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.