HC 953934 - DECISAO

HC 953934 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 160 kg de maconha) e a decisão de origem fundamentou a impossibilidade de prisão domiciliar, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 160 kg de maconha) e a decisão de origem fundamentou a impossibilidade de prisão domiciliar, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.