HC 953510 - DECISAO

HC 953510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula nº 691/STF, uma vez que a impetração se dirige contra o indeferimento de liminar proferido por relator e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento, aplicando-se, assim, art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDON DA SILVA HOLANDA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança Criminal, Liminar, Hipossuficiência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Criminal Liminar Hipossuficiência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRENDON DA SILVA HOLANDA

Paciente

Desembargadora Relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 valoração do pedido de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula nº 691/STF, uma vez que a impetração se dirige contra o indeferimento de liminar proferido por relator e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento, aplicando-se, assim, art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.