HC 954114 - DECISAO

HC 954114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópias do decreto de prisão preventiva e da sentença de pronúncia, e não se admite dilação probatória no habeas corpus, exigindo-se prova pré-constituída, de modo que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Anildo Gomes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Anildo Gomes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Deficiência na instrução do writ por ausência de cópias do decreto de prisão preventiva e da sentença de pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus e ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópias do decreto de prisão preventiva e da sentença de pronúncia, e não se admite dilação probatória no habeas corpus, exigindo-se prova pré-constituída, de modo que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.