RHC 196890 - DECISAO

RHC 196890 - DECISAO

As medidas cautelares foram mantidas por estarem suficientemente fundamentadas no autos e por serem necessárias, no momento processual, para resguardar a instrução criminal, evitar reiteração delitiva, proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; não se verificou constrangimento ilegal e eventual autorização de viagem ao exterior deve ser pleiteada ao juízo singular com comprovação da necessidade.

Parties
Recorrente: BRIGIDO AUGUSTO ANTUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Crimes Contra a Ordem Econômica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Organização Criminosa Crimes Contra a Ordem Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRIGIDO AUGUSTO ANTUNES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 manutenção das medidas cautelares diante da fase inicial da instrução
  3. 3 pedido de autorização de viagem ao exterior

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram mantidas por estarem suficientemente fundamentadas no autos e por serem necessárias, no momento processual, para resguardar a instrução criminal, evitar reiteração delitiva, proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; não se verificou constrangimento ilegal e eventual autorização de viagem ao exterior deve ser pleiteada ao juízo singular com comprovação da necessidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.