HC 953796 - DECISAO

HC 953796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: JAQUELINE FERNANDA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Fundamentação Da Pena

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Parties

JAQUELINE FERNANDA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por não aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal