HC 937173 - DECISAO

HC 937173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de excesso de prazo da prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, e seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; a questão deve ser suscitada previamente na instância de origem por meio de embargos de declaração ou outro meio cabível.

Parties
Paciente: KARLA MONIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

KARLA MONIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo da prisão domiciliar
  2. 2 questão não apreciada no acórdão de origem
  3. 3 supressão de instância por conhecimento per saltum

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de excesso de prazo da prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, e seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; a questão deve ser suscitada previamente na instância de origem por meio de embargos de declaração ou outro meio cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.