HC 952697 - DECISAO

HC 952697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada diante de depoimentos da vítima, múltiplos boletins de ocorrência, termo de representação, histórico de ocorrências anteriores e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, evidenciando periculum libertatis e risco à integridade da vítima, especialmente no contexto de violência doméstica em que a vulnerabilidade da mulher é presumida.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES BONAITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus não conhecido e, na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Flagrante Ilegalidade, Vulnerabilidade Presumida Da Mulher
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DOUGLAS GOMES BONAITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 revogação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 (art. 24-A)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada diante de depoimentos da vítima, múltiplos boletins de ocorrência, termo de representação, histórico de ocorrências anteriores e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, evidenciando periculum libertatis e risco à integridade da vítima, especialmente no contexto de violência doméstica em que a vulnerabilidade da mulher é presumida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e, na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se