HC 952445 - DECISAO

HC 952445 - DECISAO

Por ausência da documentação essencial e da prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus (documento referente ao acórdão do julgamento), verifica-se instrução deficiente que impede a análise do writ, justificando o indeferimento liminar; a via adequada para discutir dosimetria em condenação transitada em julgado é, se cabível, a revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

PAULO CÉSAR DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação necessária (prova pré-constituída)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente impede exame do writ

Ratio Decidendi

Por ausência da documentação essencial e da prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus (documento referente ao acórdão do julgamento), verifica-se instrução deficiente que impede a análise do writ, justificando o indeferimento liminar; a via adequada para discutir dosimetria em condenação transitada em julgado é, se cabível, a revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.