HC 953900 - DECISAO

HC 953900 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da ausência de demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi praticado sem violência; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, suficientes ao resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WEVERTON DE SOUSA DOURADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública

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Parties

WEVERTON DE SOUSA DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da ausência de demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi praticado sem violência; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, suficientes ao resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.