HC 945195 - DECISAO

HC 945195 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de ofício, a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa em razão da não intimação da defesa para apresentação das razões recursais e determinou a devolução do prazo à defesa para apresentação das razões; contudo, afastou a pretensão de soltura por não verificar excesso de prazo e por constarem fundamentos que mantêm a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Renato José Viana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: 1ª Vara da comarca de Mirassol/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do acórdão e devolver o prazo à defesa
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Intimação Para Apresentação De Razões Recursais, Prisão Preventiva, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Duplo Grau De Jurisdição Intimação Para Apresentação De Razões Recursais Prisão Preventiva Nulidade

Case Brief

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Parties

Renato José Viana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

1ª Vara da comarca de Mirassol/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa para apresentação de razões recursais
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de devolução do prazo para apresentação das razões e novo julgamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de ofício, a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa em razão da não intimação da defesa para apresentação das razões recursais e determinou a devolução do prazo à defesa para apresentação das razões; contudo, afastou a pretensão de soltura por não verificar excesso de prazo e por constarem fundamentos que mantêm a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do acórdão e devolver o prazo à defesa

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão a quo por cerceamento de defesa
  • Determinar a devolução do prazo à defesa para apresentação das razões de apelação