HC 953255 - DECISAO

HC 953255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração busca revisão ampla da dosimetria, matéria vinculada à análise de provas e fatos de competência das instâncias ordinárias, não se identificando flagrante ilegalidade nem deficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELLISSON DA SILVEIRA ANTUNES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Fundamentação Judicial, Impetração Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Fundamentação Judicial Impetração Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WELLISSON DA SILVEIRA ANTUNES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 valoração da culpabilidade e das circunstâncias na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração busca revisão ampla da dosimetria, matéria vinculada à análise de provas e fatos de competência das instâncias ordinárias, não se identificando flagrante ilegalidade nem deficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.