HC 941218 - DECISAO

HC 941218 - DECISAO

Os pedidos foram julgados improcedentes por já terem sido atendidos: o agravo regimental já está pautado para julgamento colegiado e o cadastramento do novo advogado não exigia medida porque a atuação em causa própria já constava, motivo pelo qual o mérito será apreciado no julgamento colegiado.

Parties
Paciente: SALETE APARECIDA DE LIMA; Advogado: Dr. Helton Moreira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Pautado Para Julgamento Colegiado
Outcome
Pedidos julgados improcedentes
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Extinção Da Punibilidade Por Decadência, Abuso De Autoridade, Cadastramento/vinculação De Advogado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Extinção Da Punibilidade Por Decadência Abuso De Autoridade Cadastramento/vinculação De Advogado Agravo Regimental

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Parties

SALETE APARECIDA DE LIMA

Paciente

Dr. Helton Moreira Gonçalves

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Pautado Para Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 concessão da ordem de HC
  2. 2 trancamento da matéria por decadência
  3. 3 alegação de abuso de autoridade

Ratio Decidendi

Os pedidos foram julgados improcedentes por já terem sido atendidos: o agravo regimental já está pautado para julgamento colegiado e o cadastramento do novo advogado não exigia medida porque a atuação em causa própria já constava, motivo pelo qual o mérito será apreciado no julgamento colegiado.

Court Disposition

Pedidos julgados improcedentes

Orders

  • Julgo improcedentes os pedidos.
  • Mantenha-se o feito em pauta de julgamento.