HC 939305 - DECISAO

HC 939305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há agravo pendente de julgamento contra o mesmo ato/revisão criminal em processamento, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e de recursos com idêntica pretensão em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: RAPHAEL FERNANDO BARBOSA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado (pedido Liminar) E Não Conhecido; Agravo Interposto Na Origem Pendente De Julgamento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Revisão Criminal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Efeito Suspensivo

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Parties

RAPHAEL FERNANDO BARBOSA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado (pedido Liminar) E Não Conhecido; Agravo Interposto Na Origem Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e agravo/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há agravo pendente de julgamento contra o mesmo ato/revisão criminal em processamento, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e de recursos com idêntica pretensão em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.