HC 939376 - DECISAO

HC 939376 - DECISAO

Há ausência de flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, pois a discussão exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório e respeito à soberania dos veredictos; por isso, o HC, substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA PORTUGAL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Prova, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto E Novo Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Reexame De Prova Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto E Novo Julgamento

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Parties

LUCAS DE SOUZA PORTUGAL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de manifesto contrariedade do veredicto do júri à prova dos autos
  3. 3 impropriedade do reexame aprofundado de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Há ausência de flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, pois a discussão exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório e respeito à soberania dos veredictos; por isso, o HC, substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se