RHC 205931 - DECISAO

RHC 205931 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ admita, em casos concretos e com jurisprudência consolidada, a concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais, tal autorização depende da individualização dos beneficiários e da juntada de documentação médica e técnica idônea que comprove a necessidade terapêutica e delimite quantidade e finalidade; ausentes esses elementos no caso concreto, o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CANNABIS MEDICINAL VIVABIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Relator Decidiu Monocraticamente, Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Tipicidade Material, Exigência De Documentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Tipicidade Material Exigência De Documentação Idônea

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CANNABIS MEDICINAL VIVABIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Relator Decidiu Monocraticamente, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio e cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais
  3. 3 necessidade de documentação idônea e individualização dos beneficiários para concessão do salvo-conduto

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita, em casos concretos e com jurisprudência consolidada, a concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais, tal autorização depende da individualização dos beneficiários e da juntada de documentação médica e técnica idônea que comprove a necessidade terapêutica e delimite quantidade e finalidade; ausentes esses elementos no caso concreto, o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.