HC 939643 - ACORDAO

HC 939643 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e a matéria demandaria exame aprofundado de provas indevido na via eleita.

Parties
Agravante: LÁZARO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança De Internação, Desinternação Condicional, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança De Internação Desinternação Condicional Súmula N. 182/stj

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Parties

LÁZARO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desinternação condicional
  2. 2 impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e a matéria demandaria exame aprofundado de provas indevido na via eleita.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.