HC 937826 - ACORDAO

HC 937826 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou rejeita liminar em habeas corpus; ademais, a decisão monocrática que deferiu a liminar estava fundamentada na mitigação dos riscos que justificaram as cautelares e na superação do prazo razoável de 180 dias para o afastamento de prefeito, justificando a suspensão da eficácia das medidas até decisão de mérito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Agravado/paciente: J. C. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Afastamento De Prefeito, Agravo Regimental, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Prorrogação De Afastamento Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento De Prefeito Agravo Regimental Cláusula Rebus Sic Stantibus Prorrogação De Afastamento Cautelar

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

J. C. M.

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que deferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 manutenção ou suspensão de medidas cautelares de afastamento do cargo de prefeito
  3. 3 prazo razoável de 180 dias para afastamento cautelar de prefeito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou rejeita liminar em habeas corpus; ademais, a decisão monocrática que deferiu a liminar estava fundamentada na mitigação dos riscos que justificaram as cautelares e na superação do prazo razoável de 180 dias para o afastamento de prefeito, justificando a suspensão da eficácia das medidas até decisão de mérito.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manutenção da decisão monocrática que deferiu liminar para suspender a eficácia das medidas cautelares de afastamento do cargo de Prefeito e de proibição de frequentar as instalações do Poder Executivo, assegurando o retorno ao exercício do cargo até decisão de mérito