HC 943607 - ACORDAO

HC 943607 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de regularização da representação processual (procuração nos autos), conforme entendimento consolidado na Súmula 115/STJ que considera inexistente recurso assinado por advogado sem procuração.

Parties
Agravante: Matheus de Oliveira Soares Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procuração, Representação Processual, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Procuração Representação Processual Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Matheus de Oliveira Soares Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo regimental deveria ser conhecido diante da ausência de procuração do advogado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de regularização da representação processual (procuração nos autos), conforme entendimento consolidado na Súmula 115/STJ que considera inexistente recurso assinado por advogado sem procuração.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.