HC 880193 - ACORDAO

HC 880193 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituto inadequado de recurso próprio ou revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade na aplicação da fração de redução de 1/2 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a dosimetria se baseou em registros de atos infracionais e medida socioeducativa; modificar a dosimetria exigiria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CESAR SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Redução De Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LUCAS CESAR SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituto inadequado de recurso próprio ou revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade na aplicação da fração de redução de 1/2 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a dosimetria se baseou em registros de atos infracionais e medida socioeducativa; modificar a dosimetria exigiria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.