HC 812746 - DECISAO

HC 812746 - DECISAO

A extensão da ordem de habeas corpus foi indeferida por ausência de identidade fático-processual e circunstâncias pessoais entre o beneficiado (Márcio Barbosa dos Santos) e o requerente, sendo demonstrado nos autos maior envolvimento do requerente com a traficância, apreensões e antecedente penal, de modo que não se verificam os requisitos do art. 580 do CPP.

Parties
Corréu/paciente: Márcio Barbosa dos Santos; Parte/interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Da Ordem, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão Da Ordem Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Concurso De Agentes

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Parties

Márcio Barbosa dos Santos

Corréu/paciente

Ministério Público Federal

Parte/interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão de habeas corpus
  2. 2 Requisitos para extensão: identidade fático-processual e circunstâncias pessoais
  3. 3 Possibilidade de extensão em casos de prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A extensão da ordem de habeas corpus foi indeferida por ausência de identidade fático-processual e circunstâncias pessoais entre o beneficiado (Márcio Barbosa dos Santos) e o requerente, sendo demonstrado nos autos maior envolvimento do requerente com a traficância, apreensões e antecedente penal, de modo que não se verificam os requisitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão pleiteado.
  • Publique-se.