HC 953109 - DECISAO

HC 953109 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Reiteração De Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO APARECIDO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e aplicação da Súmula 719 do STF
  3. 3 caráter de reiteração de habeas corpus diante de pedido idêntico (HC n. 810.559/SP)