HC 950982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado sem a documentação necessária (acórdão da autoridade coatora) e, nos termos da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus exige prova pré-constituída e adequada instrução no ato da impetração, não sendo possível a juntada posterior para sanar o vício.

Parties: Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA WRECZISKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Remição Da Pena, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Remição Da Pena Indeferimento Liminar Agravo Regimental

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA WRECZISKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 impetração sem documentação necessária (acórdão)
2 rito do habeas corpus exige prova pré-constituída
3 ônus do impetrante pela adequada instrução no momento da impetração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.