HC 949493 - DECISAO

HC 949493 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via impetratória para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, em análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela apreensão de mais de 11 kg de droga e equipamentos indicativos de tráfico, indicando periculosidade e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que não podem ser reexaminadas na via mandamental.

Parties
Paciente: TAYSA RICHARDT TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

TAYSA RICHARDT TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 justificativa da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via impetratória para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, em análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela apreensão de mais de 11 kg de droga e equipamentos indicativos de tráfico, indicando periculosidade e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que não podem ser reexaminadas na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.