HC 954069 - DECISAO

HC 954069 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decisão que indeferiu o pedido liminar na origem), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva, pois este estava fundamentado na gravidade concreta das condutas e na reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar e a não superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: VITOR LOPES NERY SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Instrução

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Parties

VITOR LOPES NERY SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decisão que indeferiu o pedido liminar na origem), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva, pois este estava fundamentado na gravidade concreta das condutas e na reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar e a não superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.