HC 952867 - DECISAO

HC 952867 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto da revisão criminal em decisões que não inauguraram competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ROMILDO DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Competência Do STJ, Liminar
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Parties

ROMILDO DE ALMEIDA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há constrangimento ilegal pela tipificação do crime como tráfico de drogas diante da alegada finalidade de consumo pessoal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões com trânsito em julgado (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto da revisão criminal em decisões que não inauguraram competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.